O presente artigo pretende abordar os principais aspectos do procedimento administrativo regulado pela Lei de Liberdade de Informação norte-americana, conhecida como FOIA, examinar as alterações legislativas paralelamente à posição dos respectivos governos em relação à sua aplicação e, por fim, analisar algumas críticas doutrinárias que podem ser atribuídas à eficácia prática da referida legislação. Para tanto, utiliza-se a abordagem do método dedutivo, com objetivo explicativo e procedimentos bibliográfico e documental, notadamente a partir da FOIA norte-americana e decisões judiciais.
The present article intends to address the main aspects of the administrative procedure regulated by the US Freedom of Information Act, known as FOIA, to examine legislative changes in parallel with the respective governments’ position regarding its application and, finally, to analyze some doctrinal criticism that can be attributed to the practical effectiveness of such legislation. For that, it is used the approach of the deductive method, with explanatory purpose and bibliographic and documentary procedures, notably from the US FOIA and judicial decisions.
