Analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal, as influências dos documentos internacionais, concluindo com a hipótese principal de que a estrutura normativa do ANPP lhe confere potencial para sua utilização como um propulsor de defesa das vítimas, ajudando na restauração da sua saúde física, mental e financeira.
The aim of this article is to analyze the noncriminal prosecution agreement from a protective perspective in defense of the victim. Through a bibliographical review, a brief history of victims’ rights, in the criminal procedural context, the influences of international documents is carried out, concluding with the main hypothesis that the normative structure of the noncriminal prosecution agreement gives it potential for its use as a defense driver for victims, helping to restore their physical, mental and financial health.
