O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO DELITO DE LAVAGEM DE BENS

Revista de Direito Penal Econômico

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ISSN: 2675-4134
Editor Chefe: Luciano Anderson e Marina Pinhão Coelho Araújo
Início Publicação: 01/03/2020
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO DELITO DE LAVAGEM DE BENS

Ano: 2021 | Volume: 2 | Número: 8
Autores: C. M. B. Pérez
Autor Correspondente: C. M. B. Pérez | cmbujanp@udc.es

Palavras-chave: bem jurídico, lavagem de dinheiro, ordem socioeconômica, administração de justiça

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente texto apresenta uma análise do bem jurídico tutelado no delito de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 301 do CP espanhol. Inicialmente, apresenta os argumentos que sustentam que o entendimento segundo o qual o bem jurídico tutelado é a ordem socioeconômica e os problemas derivados em admitir uma postura uniofensiva do bem jurídico Administração de Justiça. Depois analisa pormenorizadamente se seria possível a admissão do bem jurídico ordem socioeconômico de forma uniofensiva. Conclui defendendo a necessidade de adotar uma postura pluriofensiva quanto ao bem jurídico tutelado neste delito.



Resumo Inglês:

This text presents an analysis of the juridical asset protected in the crime of money laundering, foreseen in Article 301, Spanish Criminal Code. Initially, it presents the arguments that argue that the understanding according to which the juridical asset protected is the socioeconomic order and the problems derived in admitting a unioffensive posture of the juridical asset Administration of justice. Then it analyzes in detail whether it would be possible to intake the juridical asset socioeconomic order in a unioffensive way. It concludes by defending the need to adopt a plurioffensive stance regarding the juridical asset protected in this crime.