Este trabalho analisa a lei 12.651/2012, que altera o Código Florestal de 1965 e apresenta
pontos modificados na lei e suas implicações na atuação de órgãos da defesa civil e da sociedade
em geral. O artigo chama atenção para os casos em que o poder público deve ter maior atenção
na definição de áreas de preservação, de forma a reduzir os desastres naturais. A importância
de se considerar as áreas de preservação permanente, como forma de reduzir os desastres
naturais e induzir o processo adequado de ocupação de áreas urbanas, é discutida com base em
trechos da lei e em outras normas. A regularização de áreas urbanas e ocupação de novas áreas
devem considerar as funções ecossistêmicas desempenhadas pelas áreas verdes nas cidades,
para além da redução de deslizamento e inundações, ou seja, devem ser capazes de promover
convívio, educação e qualidade de vida à população.
We have analyzed the changes in the Brazilian law 12.651/2012 in comparison with the former
one (Forest Code, 1965) and presented the implications for civil defense institutions and society.
We have used scientific articles and passages from the law and other regulation documents as a
starting point to discuss the importance of areas of permanent preservation (APPs) to reduce
natural disasters and to promote an appropriate process of urban occupation. When discussing
disasters prevention, it is mandatory to obey the APPs regulation, both in irregular settlements
and in areas used for urban occupation. The regulation of these areas must consider the
ecosystem services provided by the municipalities’ green areas, further than reducing mass
movimens and floods. This regulation must provide healthy coexistence, leisure, education and
better quality of life for its population.
