A recepção ou não do artigo 385 do Código de Processo Penal frente a Constituição Federal de 1988 está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1122, interposta pela Associação Nacional da Advocacia Criminal. A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise crítica do referido artigo que autoriza o juiz a proferir sentença condenatória mesmo com eventual pedido de absolvição formulado pelo membro do Ministério Público.
The reception or not of article 385 of the Code of Criminal Procedure in relation to the Federal Constitution of 1988 is under discussion in the Brazilian Supreme Court in Action for Noncompliance with Fundamental Precept 1,122, filed by the National Criminal Law Association. The aim of this research is to carry out a critical analysis of the article, which authorizes the judge to issue a conviction even with a possible request for acquittal made by a member of the Public Prosecutor’s Office.
