Resumo Português:
A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise do controle judicial das políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Parte-se da premissa de que as políticas públicas são, tradicionalmente, consubstanciadas em ações estatais (discricionárias), nas quais não caberia ao Judiciário intervir, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ocorre que a tendência contemporânea tem revisto esse entendimento. O estudo proposto tem por referencial teórico os autores clássicos de direito administrativo e sua confrontação com autores do neoconstitucionalismo, a partir dos quais se pretende, por meio de uma revisão bibliográfica, associada a procedimento histórico e comparativo, analisar, também, as possibilidades de atuação do Poder Judiciário (por meio do controle de políticas públicas), valendo-se não apenas de conceitos teóricos, mas também buscando em casos práticos a visualização da realidade em contraste com a norma e postulados escritos. O que se observa é que, por se tratarem de ações estatais por meio das quais são traçadas diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, especialmente na implementação dos objetivos e direitos fundamentais dispostos na Constituição, o controle judicial da Administração Pública não se deve restringir simplesmente ao controle estrito da legalidade.
Resumo Inglês:
The present research intends to analyze the judicial control of pub-lic policies by the Judiciary. It starts with the premise that public policies are traditionally embodied in state actions (discretionary), in which there would be not possible for the judiciary to intervene, under penalty of offense, includ-ing the constitutional principle of separation of powers. The fact is that the contemporary trend has revised this understanding. The proposed study has its theoretical referential in classical administrative law authors and its confron-tation with neoconstitutionalism's authors, from which it is intended, through a literature review, combined with historical procedure and comparative, ana-lyze also the possibilities of Judiciary action (through the control of public policies), taking advantage not only of theoretical concepts, but also looking at practical cases a view of reality in contrast to the standard and written postulates. What is observed is that, since they are state actions through which are drawn guidelines and goals to be promoted by the State, especially in the im-plementation of the fundamental objectives and rights established in the Con-stitution, the judicial control of public administration should not be restricted by simply legality control.
