Averigua-se, neste estudo, o direito à educação de pessoas com autismo, assegurado na Constituição Federal e em várias normas, a partir do pressuposto de que a educação inclusiva não se resume à matrícula compulsória de alunos com TEA, devendo ocorrer para sua efetivação, políticas públicas que assegurem não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento desses estudantes, devendo haver a garantia de recursos adequados, acompanhamento especializado, capacitação de professores e adaptações curriculares que favoreçam a autonomia e o aprendizado desses estudantes. Nesse sentido, este estudo busca refletir sobre o direito à inclusão escolar de pessoas com autismo, analisando o atual estágio das políticas educacionais e propondo medidas para aprimorá--las. Além disso, pretende conscientizar sobre a legislação vigente e destacar a necessidade de políticas públicas mais eficazes para assegurar a inclusão educa-cional, sob o viés da Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta. A pesquisa utiliza o método dedutivo, sendo desenvolvida a partir de fontes bibliográficas e documentais. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa baseada na doutrina, na jurisprudência e nas normas relacionadas aos direitos das pessoas com autismo. A interdisciplinaridade também é um elemento central da pesquisa, que dialoga com áreas como psiquiatria, psico-logia e educação, buscando uma compreensão mais ampla das dificuldades e possibilidades da inclusão escolar.
This study examines the right to education of people with autism, guaran-teed by the Federal Constitution and several other laws, based on the assumption that inclusive education is not limited to the compulsory enrollment of students with ASD, but that, in order to achieve this, public policies must be in place to ensure not only access, but also the retention and development of these students. There must be adequate resources, specialized monitoring, teacher training, and curricular adaptations that favor the autonomy and learning of these students. In this sense, this study seeks to reflect on the right to school inclusion of people with autism, analyzing the current stage of educational policies and proposing measures to improve them. In addition, it aims to raise awareness about current legislation and highlight the need for more effective public policies to ensure educational inclusion, from the perspective of Eligio Resta’s Metatheory of Fraternal Rights. The research uses the deductive method and is developed from bibliographic and documentary sources. This is an exploratory and descriptive study, with a qualita-tive approach based on doctrine, jurisprudence and standards related to the rights of people with autism. Interdisciplinarity is also a central element of the research, which dialogues with areas such as psychiatry, psychology and education, seeking a broader understanding of the difficulties and possibilities of school inclusion.
