O presente artigo tem como intuito precÃpuo analisar as normas da Seguridade Social, constitucionalmente previstas, bem como os reflexos dos direitos fundamentais na tributação, em especial na Previdência Social. Considerando que os direitos sociais estão intimamente ligados aos direitos fundamentais, e sendo a Seguridade Social um direito social, a pretensão do presente trabalho é analisar a Previdência Social como direito fundamental e, portanto, sua relação com a dignidade da pessoa humana. Por fim, iremos analisar as condições mÃnimas de sobrevivência com dignidade que podem dar à pessoa maneiras dignas de viver, protegidas, sem poderem ser objeto de tributação, haja vista que essa toca diretamente os direitos fundamentais.
