O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

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Editor Chefe: Fernando Facury Scaff

Início Publicação: 29/02/2012

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

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O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Aloísio Flávio Ferreira de Almeida, Carlos Otávio Ferreira de Almeida
Autor Correspondente: Aloísio Flávio Ferreira de Almeida | rfdfe.forum@gmail.com

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Palavras-chave: federalismo fiscal, equalizaÃ§Ã£o fiscal, fundo de participaÃ§Ã£o dos estados, transferÃªncias intergovernamentais, accountability

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo discute a capacidade do Fundo de ParticipaÃ§Ã£o dos Estados (FPE) para promover a equalizaÃ§Ã£o fiscal e o desenvolvimento regional Ã luz dos princÃpios constitucionais.

Resumo Inglês:

This paper analyses how capable are States Participation Funds to promote fiscal equalization and development observing constitutional principles