TRAMITA ATUALMENTE no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição no 096/92, de autoria do Deputado Hélio Bicudo, a qual introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. Dentro desse contexto, destacamos a extinção do fenômeno do vocalato na Justiça do Trabalho, isto é, a extinção da representação classista em todas as instâncias da estrutura judiciária trabalhista.