Arguição de nulidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados para atuarem em segunda instância. Suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Legitimidade da convocação e das decisões proferidas. Medidas judiciais possíveis para sanar a controvérsia judicial e a insegurança jurídica decorrente de eventual declaração de nulidade.
