O presente artigo tem como objetivo analisar as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto árbitro da federação, em incidentes processuais de contracautela oriundos de conflitos federativos entre o Estado de Minas Gerais e diversos Municípios mineiros no contexto do programa estadual de enfrentamento da pandemia de Covid-19, denominado Plano Minas Consciente. Trata-se de trabalho original através do qual se busca analisar a função integrativa da Corte Constitucional na solução de conflitos de repartição de competências constitucionais, notadamente em relação à legitimidade, à natureza, à duração e aos limites das medidas restritivas de interação econômico-social previstas em âmbitos estadual e municipais, tendo por vetor hermenêutico a conformação da autonomia municipal e o exercício das competências concorrentes à observância do princípio constitucional da predominância do interesse. O artigo contextualiza o federalismo cooperativo em matéria de saúde pública com a recente alteração da trajetória decisional do STF em conflitos federativos sanitários no cenário da pandemia do Covid-19. Utilizou-se do método dedutivo como diretriz, amparado por pesquisa de natureza bibliográfica para revisão sistemática da matéria, bem como a análise das recentes decisões da Corte Constitucional nos anos de 2020 e 2021. Ao final, pretendeu-se ressaltar que as decisões monocráticas proferidas pela Presidência do STF nos incidentes processuais de suspensão dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar, de tutela antecipada e de tutela provisória não contrariaram o entendimento firmado pelo plenário da referida Corte no controle concentrado de constitucionalidade da MC-ADI 6.341 e da ADPF 672, tampouco causaram violação ao pacto federativo ou esvaziamento da autonomia legislativa municipal.
This article aims to analyze the recent decisions made by the Federal Supreme Court, as arbitrator of the federation, in procedural counter-caution incidents arising from federative conflicts between the State of Minas Gerais and several Minas Gerais municipalities in the context of the state coping program of the Covid-19 pandemic, called the Minas Consciente Plan. This is an original work through which it seeks to analyze the integrative function of the Constitutional Court in the solution of conflicts over the division of constitutional powers, notably in relation to the legitimacy, nature, duration and limits of the restrictive measures of economic-social interaction provided in areas state and municipal, having as a hermeneutic vector the conformation of municipal autonomy and the exercise of competing competences to the observance of the constitutional principle of the predominance of interest. The article contextualizes cooperative federalism in the field of public health with the recent change in the decision-making trajectory of the Supreme Federal Court in federal health conflicts in the scenario of the Covid-19 pandemic. The deductive method was used as a guideline, supported by bibliographic research for systematic review of the matter, as well as the analysis of the recent decisions of the STF in the years 2020 and 2021. In the end, it was intended to emphasize that the monocratic decisions handed down by the STF Presidency in the procedural incidents of suspension of the effects of concessive safety decisions, preliminary injunctions and provisional injunctions did not contradict the understanding made by the plenary of that Court in the concentrated control of the constitutionality of MC-ADI 6.341 and ADPF 672, nor did they cause violation of the federal pact or the emptying of municipal legislative autonomy.
