Em análise à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo de uma visão qualitativa, é perceptível que há uma relativização de determinadas normas constitucionais e de direitos individuais. A partir dessa análise, é possível indagar o seguinte: De que modo uma garantia pode ser analisada contra o réu? O presente artigo analisa as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata da pena nas condenações do Tribunal do Júri, estabelecida pelo "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019) e modificada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.235.340. A decisão, que permitiu a execução imediata de qualquer condenação do Júri, independentemente da pena, rompe com o princípio da presunção de inocência, contradizendo precedentes anteriores da Corte.
By analyzing the most recent case law of the Supreme Court of Brazil on the Jury Court from a qualitative perspective, it is perceptible that there is a relativization of certain constitutional norms and individual rights. From this analysis, the following question arises: How can a guarantee be examined against the defendant? This article examines the implications of the Supreme Federal Court’s decision on the immediate execution of sentences in Jury Court convictions, established by the “Anticrime Package” (Law 13,964/2019) and later modified by the Court in Extraordinary Appeal 1,235,340. The decision, which allowed the immediate execution of any Jury Court conviction, regardless of the sentence, breaks with the principle of the presumption of innocence, contradicting precedents of the Court.
