Há controvérsia acerca da aplicabilidade de decisões judiciais no âmbito do Direito Tributário em relação aos estabelecimentos filiais de uma empresa litigante, tendo em vista o princÃpio da autonomia dos estabelecimentos, que impõe, via de regra, o cumprimento de regras e obrigações tributárias de forma individualizada por cada estabelecimento que compõe a pessoa jurÃdica. A jurisprudência se divide em relação ao tema, o qual inclusive já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJâ€).
