Os monopólios estatais, previstos constitucionalmente desde 1934 no Brasil, integram o gênero de intervenção estatal na economia, ao lado do regime de concorrência, sendo a forma mais restritiva da liberdade econômica. Com isso em vista, o presente artigo cientÃfico objetivou trazer a lume o regime jurÃdico dessa atividade estatal na história constitucional pátria, para então apresentar sua configuração nos moldes da Constituição Federal de
1988. Verificou-se que esta tratou de limitar a instituição de monopólios pelo legislador ordinário, facultando-lhe apenas definir por lei atividades econômicas de modo concorrencial com o setor privado.
The state monopolies, prescribed by Brazilian Constitutions since 1934, integrate the genre of state intervention in the economy, alongside the competition regime, and are the most restrictive of economic freedom. With this in view, this scientific paper aims to bring to light the legal regime of this state activity in the Brazilian constitutional history, in order to present its configuration under the Federal Constitution of 1988. It was concluded that ordinary legislators are not permitted to create monopolies in addition to those established by the Constitution, although they are allowed to define by law economic activities in competition regime with the private sector.
