O presente artigo analisa o fortalecimento das relações interinstitucionais entre órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal (RFB) e o Ministério Público Federal, no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados. A análise foca na recente posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados entre esses órgãos para fins criminais sem a necessidade de autorização judicial prévia (Tema 990), além de considerar a Portaria 393/2024 da RFB, que regulamenta essa troca de informações entre as instituições.
This article examines the strengthening of interagency cooperation between oversight and regulatory bodies, such as the Financial Activities Control Council (Coaf), the Federal Revenue Service, and the Federal Public Prosecutor’s Office, in the fight against money laundering and related crimes. The analysis focuses on the recent ruling of the Federal Supreme Court (STF) on the sharing of information between these bodies for criminal purposes without the obligation of prior judicial authorization (Theme 990), as well as considering Ordinance 393/2024 of the Federal Revenue Service, which regulates this exchange of information between the institutions.
