Patrimônio de afetação no Novo Código de Processo Civil

Ano: 2016 | Volume: 21 | Número: 2

Autores: M.D.Oliva, A.V.Roque

Palavras-chave: Ato ilícito. Prestação de alimentos. Patrimônio de afetação. Novo Código de Processo Civil

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto da introdução, pelo novo Código de Processo Civil, do patrimônio de afetação no regime jurídico dos alimentos indenizativos, instituído pelo legislador processual como forma de reforçar a proteção da vítima de ilícito com direito a receber pensionamento. A afetação patrimonial tem por escopo blindar ativos destinados ao pagamento da pensão, garantindo, assim, que tais bens fiquem alocados à satisfação dos alimentos indenizativos, não respondendo por outras dívidas do autor do ilícito. A universalidade patrimonial é dotada de elasticidade, de sorte que seus elementos podem ser ampliados ou diminuídos, a depender da falta ou do excesso destes em relação ao montante devido a título de pensionamento. A blindagem patrimonial e a possibilidade de alteração dos ativos afetados traduzem os principais atrativos que tornam o patrimônio de afetação expediente cada vez mais utilizado pelo legislador pátrio, pois congrega, a um só tempo, segurança e flexibilidade, essenciais para o fomento de numerosas atividades. O CPC/2015, dessa forma, encontra-se alinhado com a legislação mais avançada em matéria de gestão de bens para fins de garantia.

Resumo Inglês:

The present article aims to analyze the impact of the separate fund introduced by CPC/2015 to the legal regime of maintenance claim from tort, established by procedural legislature, that represents an important mechanism to protect the victims entitled to receive pecuniary assistance. Separate fund has the scope to shield assets for the payment of victim’s pension, thus ensuring that assets remain allocated to the satisfaction of maintenance claim from tort, excluding other debts of the perpetrator of the offense. Separate fund is endowed with
elasticity, so that its elements can be enlarged or reduced, depending on the lack or excess of these in relation to the amount due in respect of victim’s pension. Asset shielding and the possibility of changing the affected assets reflect the main advantages that make separate fund a provision increasingly used by legislator since it congregates, at the same time, security and flexibility, essential for the development of numerous activities. The new Code of Civil
Procedure, therefore, is aligned with the most advanced legislation in the field of
asset management for security purposes.