O projeto de lei denominado “anticrime”, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, prevê mudanças significativas no sistema processual penal, em especial a introdução e ampliação de mecanismos de consenso. O artigo estuda estatísticas do CNJ e do TJSP, a fim de demonstrar que as justificativas apresentadas não são suportadas em bases empíricas.
The “Anticrime” bill sent to Congress by the Executive Branch provides significant changes in the Brazilian criminal procedure. It widens and creates consensual mechanisms between the parties. The article analyses CNJ and TJSP statistics in order to demonstrate that the alleged reasoning to this Bill is not supported by empirical evidence
