Plenitude de defesa e seletividade penal: a tese da Legítima Defesa em casos de letalidade policial no Tribunal no Júri

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Plenitude de defesa e seletividade penal: a tese da Legítima Defesa em casos de letalidade policial no Tribunal no Júri

Ano: 2025 | Volume: 33 | Número: 391
Autores: Marilha Gabriela Garau; Natália Damazio Pinto Ferreira
Autor Correspondente: Marilha Gabriela Garau | revista@ibccrim.org.br

Palavras-chave: Letalidade policial, Plenitude de defesa, Legítima defesa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo analisa criticamente o uso da tese da legítima defesa no Tribunal do Júri em casos de violência policial no Brasil, traçando um paralelo com a tese da legítima defesa da honra, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A violência policial, marcada por seletividade racial e impunidade estrutural, reflete o legado histórico de racismo e autoritarismo no país. O texto examina o princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, que permite argumentações amplas, mas também abre espaço para teses discriminatórias. Através de casos emblemáticos, como o de Emily e Rebeca, discute-se como a tese da legítima defesa tem sido utilizada para justificar mortes violentas praticadas por agentes do Estado, perpetuando a impunidade e a desvalorização da vida periférica. Conclui-se que a naturalização dessas narrativas jurídicas reforça desigualdades e impede avanços normativos e institucionais necessários para garantir maior controle e transparência na atuação policial.