O presente trabalho tem por objeto a nova lei de lavagem de dinheiro no contexto mais amplo de remodelação do combate à criminalidade econômica. Globalmente, as concepções tradicionais (liberais) de bem jurídico-penal têm sido substituídas por conceitos cada vez mais alargados. Nesse processo, a tutela da ordem econômica ou do mercado estabeleceu-se, no Brasil, pela referida lei. Da análise de seu processo legislativo, chama à atenção a ausência de debate sobre bem jurídico, bem como a sucessiva fundamentação das mudanças legislativas na teoria econômica do crime de Gary Becker. Seguindo ideias abstratas de incentivos e desincentivos, a lei inaugura mecanismos que implicam recrudescimento do controle penal e fragilização de garantias individuais de investigados. À luz da criminologia e da análise de Michel Foucault à obra de Becker, conclui-se pelo enquadramento da lei enquanto parte de uma política criminal neoliberal.
The present work has as its object the new money laundering law in the broader context of remodeling the fight against economic crime. Globally, the traditional (liberal) conceptions of legal-criminal interests have been replaced by increasingly broader concepts. In this process, the protection of the economic order or the market was established, in Brazil, by the aforementioned law. From the analysis of its legislative process, attention is drawn to the absence of debate on legal interests, as well as the successive reasoning of legislative changes in Gary Becker's economic theory of crime. Following abstract ideas of incentives and disincentives, the law inaugurates mechanisms that imply the intensification of criminal control and weakening of individual guarantees of investigated. In the light of criminology and Michel Foucault's analysis of Becker's work, we conclude by framing the law as part of a neoliberal criminal policy.
