Dentre as polÃticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do paÃs está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefÃcios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de contratação pública. Não raras vezes lembra-se dessa polÃtica como diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico nacional, o que é insuficiente. O presente artigo busca resgatar e melhor compreender seus objetivos sociais, especialmente a redução de desigualdades. A clareza em torno do impacto que as micro e pequenas empresas provocam no contexto social, enquanto instrumentos de promoção de justiça social, é de suma importância. É essa concepção ampla da polÃtica que se espera de uma Administração Pública inclusiva, que busque a máxima efetividade dos direitos sociais por ela abrangidos, tendo na presente concepção o norte adequado para sua atuação.
Among the sectorial public policies intended for the social-economic development of the country, there is the one aimed at the advancement of micro and small enterprises. Supplementary Law number 123/2006 establishes several benefits to microentrepreneurs in social-security, tax and labor-related issues, as well as in governmental procurement procedures. This policy is often described as directly related to the national economic development, but that is an insufficient description. This study seeks to bring out and offer a better explanation of its social objectives, particularly the reduction of inequalities. It is extremely important to have a clear understanding of the impact of micro and small enterprises on the society, as a means of promoting social justice. This is the broad conception of the policy that is expected of an inclusive public administration, which seeks maximum effectiveness of the social rights covered by it, having in this conception the appropriate guiding star for its actions.
