As prerrogativas do advogado e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri: limites e garantias

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

As prerrogativas do advogado e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri: limites e garantias

Ano: 2025 | Volume: 33 | Número: 391
Autores: Kely Priscilla Gomes Freitas Brasil; Natália Tomás Ribeiro Bispo
Autor Correspondente: Kely Priscilla Gomes Freitas Brasil | boletim@ibccrim.org.br

Palavras-chave: Prerrogativas, Júri, Plenitude de defesa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo aborda as violações das prerrogativas dos advogados relativas a ofensas na sessão plenária do Júri e seus impactos na plenitude de defesa. Abordando como ataques pessoais durante os debates orais, comprometem o direito de defesa, afetam a legitimidade dos veredictos e o equilíbrio processual entre defesa e acusação. A pesquisa, baseada em doutrina e análise de julgado, enfatiza a necessidade de assegurar o respeito às prerrogativas advocatícias para proteger a integridade do Tribunal do Júri e o direito fundamental à defesa.



Resumo Inglês:

This article addresses violations of lawyers' prerogatives regarding offenses in the Jury's plenary session and their impacts on the fullness of the defense. Addressing personal attacks during oral debates compromises the right to defense, affects the legitimacy of verdicts and the procedural balance between defense and prosecution. The research, based on doctrine and analysis of judgments, emphasizes the need to ensure respect for legal prerogatives to protect the integrity of the Jury Court and the fundamental right to defense.