O presente trabalho almeja analisar qual prazo prescricional deve ser aplicado às penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas acusadas ou condenadas por crime ambiental. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem sucinta dos prazos prescricionais delineados no Código Penal, bem como das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Feita tal introdução, é proposta uma interpretação teleológica do prazo diferenciado atribuído à pena de multa quando isoladamente cominada ou aplicada, investigando-se a possibilidade de estender o mesmo raciocínio às penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica. O artigo, portanto, utiliza o método dedutivo, partindo de uma análise de dispositivos legais para aferir a sua aplicabilidade em casos específicos.
This paper aims to analyze which statute of limitations should be applied to restrictive penalties for legal entities accused or convicted of environmental crimes. To this end, it is necessary to briefly discuss the statute of limitations set out in the Penal Code, as well as the penalties applicable to legal entities in Law 9,605/98. After this introduction, we propose a teleological interpretation of the different prescriptive period given to fines when they are imposed or applied separately, analyzing whether the same grounds can be used for the restrictive penalties applicable to legal entities. The article, therefore, uses the deductive method, starting from an analysis of legal devices to assess their applicability in specific cases.
