Trata-se de pedido de providências formulado por EDUARDO MARTINES JÚNIOR, Promotor de Justiça Criminal do Estado de São Paulo, visando consulta acerca da necessidade de observância do princípio constitucional da publicidade nos atos de promoção e remoção por merecimento dos membros do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público da União, por meio de voto aberto e fundamentado.
