Proteção Do Consumidor Da União Bancária Da União Europeia: O Caso Do Regime Europeu Do Seguro De Depósitos

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Proteção Do Consumidor Da União Bancária Da União Europeia: O Caso Do Regime Europeu Do Seguro De Depósitos

Ano: 2018 | Volume: 120 | Número: 8
Autores: DER-CHIN Horng
Autor Correspondente: DER-CHIN Horng | dchorng@sinica.edu.tw

Palavras-chave: : União Bancária - Proteção ao consumidor -EDIS- EMU-EU - SSM -SRM -TFEU.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A crise financeiraglobal de 2008 trouxe à luz muitas deficiências na supervisão bancária na UE. Em particular, a limitação geral da supervisão bancária, os processos de resolução, os sistemas de depósito em âmbito nacional e a falha em co­ brir efetivamente as atividades bancárias trans­ nacionais.A União Bancária é uma das reformas mais importantes levadas a cabo pela UE para resolver esse problema de supervisão. A união bancária tem três pilares: (1) o Mecanismo Úni­ co de Supervisão (MUS); (2) o Mecanismo Único de Resolução (MRE); e (3) o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS). A União Bancária é um passo importante para uma verdadeira União Econômica e Monetária. Permite a aplicação con­ sistente das regras bancárias da UE nos países participantes. A União Bancária, no seu conjunto, contribuirá para a estabilidade financeira da UE e para a defesa do consumidor.



Resumo Inglês:

The global financial crisis of 2008 brought to light many shortcomings in banking supervision in the EU. ln particular, the general limitation of banking supervision, resolution pro­ cesses deposit schemes at the national levei, and fai1uretoeffectively cover trans-nationa1 banking activities.The banking union is one of the most important reforms undertaken by the EU to ad­ dress this supervisory failure. The banking union has three pillars: (1) the Single Supervisory Mecha­ nism (SSM); (2) the Single Resolution Mechanism (SRM); and (3) the European Deposit lnsurance Scheme (EDIS). The banking union is an important step towards a genuine Economic and Monetary Union. lt allows for the consistent application of EU banking rules in the participating countries. The banking union as a wholewill contributeto the EU's financial stability and to consumer protection.