Este artigo investiga se as alterações previstas no Projeto de Lei nº 4 de 2025 (Reforma do Código Civil) para o regime de capacidade civil atendem aos princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em diálogo com o marco teórico feminista e com abordagem hipotético-dedutiva, constata-se a autonomia interdependente como valor para-digmático desse tratado. Rediscute-se, então, o conceito estático e independente de capacidade civil. Avaliam-se, fundamentalmente, os artigos 3º, 4º e 4º-A, da Reforma, abordando a tomada de decisão como um exercício em conexão, com apoios e acomodações. Conclui-se que, na tentativa de resgatar a coerên-cia dogmática do sistema jurídico, o projeto deixa de rever profundamente os conceitos e técnicas do regime das capacidades, mantendo-os presos ao modelo de substituição de vontade.
This article investigates whether the changes foreseen in Bill No. 4 of 2025 (Reform of the Civil Code) for the civil capacity regime comply with the fundamental principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. In dialogue with the feminist theoretical framework and with a hypothetical-deductive approach, interdependent autonomy is seen as a paradigmatic value of this treaty. The static and independent concept of civil capacity is then re-discussed. Fundamentally, articles 3, 4 and 4-A of the Reform are evaluated, approaching decision-making as an exercise in connection, that is, with supports and accommodations. It is concluded that, with a view to rescue the dogmatic coherence of the legal system, the project fails to deeply review the concepts and techniques of the capabilities regime, keeping them tied to the substitute approach to decision-making.
