O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia, no tempo, das alterações processuais decorrentes da reforma trabalhista. Cabe verificar se as novas disposições legais são aplicadas aos processos judiciais em curso. As alterações decorrentes da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de forma imediata, mas não retroativa, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
This article aims to analyze the effectiveness in time of the procedural changes resulting from the labor reform. It is necessary to verify whether the new legal provisions are applied to the legal proceedings in progress. The amendments arising from Law 13.467/2017 must be applied immediately, but not retroactively, respecting the acquired right, the perfect legal act and the res judicata.
