Regulação da inteligência artificial no âmbito da concorrência uma maneira de promover ou inibir a inovação?

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Regulação da inteligência artificial no âmbito da concorrência uma maneira de promover ou inibir a inovação?

Ano: 2024 | Volume: 22 | Número: 40
Autores: Adrise Lage de Mendonça Mendes, Grace Ladeira Garbaccio, Maria Matilde Lavouras
Autor Correspondente: Adrise Lage de Mendonça Mendes | adrise@hagenavarro.com.br

Palavras-chave: inteligencia artificial, regulación, derecho antimonopolio, innovación.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar a potencial regulação da inteligência artificial (IA) no contexto do direito da concorrência, especificamente no campo do antitruste, no Brasil. A pesquisa busca avaliar se uma futuraregulação da IA tende a promover ou inibir a inovação, considerando o papel da União Europeia(UE), quese temdestacado nesse debate global, especialmentecom a aprovação do “AI Act” pelo Parlamento Europeu.Metodologia: A análise foi conduzida por meio do método indutivo, com base em uma revisão documental e bibliográfica. O estudo abrangeu relatórios, artigos acadêmicos e projetos de Leisobre IAno contextobrasileiro.Resultados: Os resultados indicam a necessidade de uma regulação da IA que esteja em conformidade com os princípios do direito da concorrência. O artigo sugere que essa regulação deve estabelecer diretrizes claras sobre o uso de sistemas de IA, bem como definir os deveres e as obrigações dos atores envolvidos. Ao promover um equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica,a regulação pode incentivar o avanço tecnológico sem comprometer os direitos fundamentais e o combate eficaz às práticas anticompetitivas.Contribuições: O estudo contribui para o debate sobre a regulação da IA no âmbito do antitruste, destacando a importância de uma abordagem regulatória que harmonize inovação e concorrência leal. A pesquisa sugere que uma regulação adequada pode não apenas promover a inovação, mas também garantir a proteção da concorrência no mercado digital.



Resumo Inglês:

Objective:This article aims to analyze the potential regulation of artificial intelligence (AI) within the context of competition law, specifically in the field of antitrust in Brazil. The research seeks to assess whether future AI regulation tends to promote or inhibit innovation, considering the role of the European Union (EU), which has stood out in this global debate, especially with the approval of the “AI Act” by the European Parliament.Methodology: The analysis was conducted using the inductive method, basedon a documentary and bibliographic review. The study covered reports, academic articles, and AI law proposals within the Brazilian context.Results: The results indicate the need for AI regulation that aligns with the principles of competition law. The article suggests that such regulation should establish clear guidelines on the use of AI systems, as well as define the duties and obligations of the actors involved. By promoting a balance between technological innovation and legal certainty, regulation canencourage technological advancement without compromising fundamental rights and the effective fight against anticompetitive practices.Contributions: The study contributes to the debate on AI regulation in the antitrust field, highlighting the importance of a regulatory approach that harmonizes innovation and fair competition. The research suggests that appropriate regulation can not only promote innovation but also ensure the protection of competition in the digital market.



Resumo Espanhol:

Objetivo: Este artículo tiene como objetivo analizar la posible regulación de la inteligencia artificial (IA) en el contexto del derecho de la competencia, específicamente en el campo del derecho antimonopolio en Brasil. La investigación busca evaluar si una futura regulación de la IA tiende a promover o inhibir la innovación, considerando el papel de la Unión Europea (UE), que se ha destacado en este debate global, especialmente con la aprobación del "AI Act" por parte del Parlamento Europeo.Metodología: El análisis se realizó mediante el método inductivo, basado en una revisión documental y bibliográfica. El estudio abarcó informes, artículos académicos y proyectos de ley sobre IA en el contexto brasileño.Resultados: Los resultados indican la necesidad de una regulación de la IA que esté en conformidad con los principios del derecho de la competencia. El artículo sugiere que dicha regulación debe establecer directrices claras sobre el uso de los sistemas de IA, así como definir los deberes y obligaciones de los actores involucrados. Al promover un equilibrio entre la innovación tecnológica y la seguridad jurídica, la regulación puede incentivar el avance tecnológico sin comprometer los derechos fundamentales ni la lucha efectiva contra las prácticas anticompetitivas.Contribuciones: El estudio contribuye al debate sobre la regulación de la IA en el ámbito del derecho antimonopolio, destacando la importancia de un enfoque regulatorio que armonice la innovación con la competencia leal. La investigación sugiere que una regulación adecuada puede no solo promover la innovación, sino también garantizar la protección de la competencia en el mercado digital.