BenefÃcios fiscais concedidos sem critérios objetivos ou em atendimento a interesses polÃticos questionáveis quase sempre geram muito mais prejuÃzos do que benefÃcios à sociedade. Com efeito, esses benefÃcios representam
um gasto público indireto, uma vez que o Estado deixa de receber as quantias a que teria direito caso o benefÃcio não existisse. A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de diversas condições, regras e restrições, tenta coibir
a prevalência de pressões polÃticas ou não a coincidência com o interesse público nas concessões dos benefÃcios fiscais. O tema é de suma importância, ressaltando-se que no ano de 2012 o valor dos benefÃcios da União foi
estimado em R$145.977.475.125,00, o que equivale a 3,22% do PIB para o perÃodo. A importância se acentua ainda mais se for considerado que houve um acréscimo sensÃvel no valor dos benefÃcios fiscais nos últimos anos.
Tax benefits conceded with no objective criteria or addressing political interests are more prejudicial than beneficial to society. In fact, these benefits represent indirect public spending, since the State does not receive the amount it is entitled to if the benefit did not exist. The Brazilian Fiscal
Responsibility Act, by means of various conditions, rules and restrictions, intends to curb the prevalence of political pressure and incentivize public interest to be coincidental with the concession of tax benefits. The theme is of utmost importance and we highlight that in the year 2012, the Union’s benefits amounted to an estimated R$145,977,475,125.00, which equals 3.22% of the period’s GDP. The importance of this matter stands out even
more when we take into consideration that there has been a noticeable increase in the value of tax benefits over the last few years
