No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos danos extrapatrimoniais. Como resultado, concluiu-se presentes no novo Título II-A da CLT flagrantes inconstitucionalidades que desvirtuam toda a lógica protetiva do Direito do Trabalho brasileiro e que se distanciam do patamar civilizatório mínimo representado pelo princípio constitucional da centralidade da pessoa humana, o que evidencia, outrossim, afronta ao princípio daproibição ao retrocesso social, o que ocorre em um momento histórico em que o Estado brasileiro celebra 30 anos de sua Constituição Cidadã.
In the present study, our purpose is to analyze the new regency given by Law13.467/2017 to the moral damages occurred in labor relations. In order to do so, an extensive and percentile bibliographical and jurisprudential review of several areas of law, made with the clearpurpose of sustaining the critics of the so-called "Labor Reform" in Brazil. As a result, it was concluded that in the new Title II-A of the CLT exists flagrant unconstitutionalities that detract from the entire protection logic of Brazilian Labor Law. Inthe same way, it distances from the minimal civilizational level represented by the constitutional principle of the dignity of the human person, and it is also a clear affront to the principle of the prohibition against socialretrogression, which occurs at a historical moment in which Brazilian State celebrates 30 years of its so-called Citizen Constitution.
