À época da publicação do Decreto-Lei 25/37, que instituiu o tombamento no Brasil, vigorava um regime nacionalista e não democrático, cujos anseios não necessa-riamente coincidiam com o interesse dos cidadãos. Contudo, com o advento da Constituição de 1988, fundou-se um regime de Estado Democrático de Direito com o estabelecimento de um programa de valorização de uma cidadania plural, solidária e coletiva, com interesses sociais “desacoplados” dos interesses esta-tais. Este artigo traz como problema o seguinte questionamento: que impactos a Constituição de 1988 provocou sobre o tombamento disciplinado pelo Decreto--Lei 25/37? Parte-se da hipótese de que a principiologia constitucional atual exige uma interpretação conforme do Decreto-Lei 25/37 para se viabilizar a proteção do patrimônio cultural pelo tombamento. Como objetivo geral, analisa-se, em comparação, os dois contextos constitucionais de proteção do patrimônio cultural: aquele à época da outorga do Decreto-Lei 25/37 e o atual vigente, da Constituição de 1988. Trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, e realizada no campo teórico por meio do método dedutivo. Em termos de abordagem, a pesquisa é qualitativa. Utilizou-se como método a revisão de literatura para fins conceituais e na identificação de lacunas e possibilidades na temática abordada. Constatou--se que a Constituição amplia e potencializa a proteção do patrimônio cultural brasileiro, inclusive por meio do tombamento, que não pode mais ser interpretado ou aplicado exclusivamente conforme os dispositivos do Decreto-Lei de 1937.
At the time of the publication of Decree-Law 25/37, which instituted monument protection decrees in Brazil, a nationalist and non-democratic regime was in place, whose aspirations did not necessarily align with the interests of the citizens. However, with the advent of the 1988 Constitution, a regime of Democratic Rule of Law was established, promoting a program of valuing a plural, supportive, and collective citizenship, with social interests “decoupled” from state interests. This article addresses the following issue: what impacts did the 1988 Constitution have on the monument protection decrees regulated by Decree-Law 25/37? The hypothesis is that the current constitutional principles require an interpretation in conformity with Decree-Law 25/37 to enable the protection of cultural heri-tage. The general objective is to comparatively analyze the two constitutional contexts of cultural heritage protection: the one at the time of the enactment of Decree-Law 25/37 and the current one, under the 1988 Constitution. It is a bibliographic, documentary research conducted in the theoretical field using the deductive method. In terms of approach, the research is qualitative. The method used was a literature review for conceptual purposes and in identifying gaps and possibilities in the addressed theme. It was found that the Constitution broadens and enhances the protection of brazilian cultural heritage, including through monuments protection decrees, which can no longer be interpreted or applied exclusively according to the provisions of the 1937 Decree-Law.
