O limite de atuação legítima do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade dos atos dos demais Poderes é questão de longa data controvertida, mas que assume especial importância no contexto democrático. O presente ensaio possui como objetivo demarcar esses limites a partir dos referenciais teóricos da separação de poderes, dos Federalistas, e da dogmática dos espaços, de Robert Alexy. A esse efeito, toma como base a controvérsia sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, e questionado no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Almeja-se, a partir da análise dos argumentos que embasam as decisões liminares, identificar se a atuação jurisdicional, nesse caso concreto, afigura-se adequada ao sistema de freios e contrapesos dos Federalistas americanos e à dogmática dos espaços proposta por Alexy. Para tanto, procede-se à metodologia dedutiva e centra-se na técnica de revisão bibliográfica e análise legislativa, doutrinária e especialmente jurisprudencial. Ao final, são apontadas algumas fragilidades argumentativas que permitem concluir que algumas premissas de sustentação das decisões podem ser compreendidas como equivocadas a partir do referencial adotado.
The limits of legitimate performance of the Judiciary Power within the scope of the constitutionality control of the acts of the other Powers is a long-standing controversial issue, but one that assumes special importance in the democratic context. This essay aims to demarcate these limits from the theoretical frameworks of the separation of powers, the Federalists, and the Robert Alexy’s dogmatics of spaces. To this effect, it is based on the controversy over the constitutionality of the guarantees judge, an institute introduced in the Brazilian legal system by Law 13,964/19, and questioned in the scope of Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305. It is desired, from the analysis of the arguments that support the preliminary decisions, identify whether jurisdictional action, in this specific case, seems adequate to the system of checks and balances of the Federalists and to the dogmatics of spaces proposed by Alexy. To do so, proceed with the deductive methodology and focus on the technique of bibliographic review and legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. In the end, some argumentative weaknesses are pointed out, what allow us to conclude that some premises of the decisions can be understood as mistaken from the adopted framework.
