Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente lei do superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da defesa do consumidor à luz do superendividamento. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça e as contribuições em matéria de superendividamento. Por fim, é feita a análise da lei do superendividamento à luz das políticas de consensualidade e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, com natureza exploratória. Constata-se que que o tema é de grande relevância acadêmica e prática em razão da importância das políticas de consensualidade para a relações consumeristas. Como resultados, percebeu-se que as políticas de consensualidade na seara consumerista são fundamentais, visto a necessidade de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do superendividamento. A Lei do Superendividamento é um avanço, contudo precisa vir acompanhada de práticas, de políticas preventivas que possam efetivar o acesso à justiça.
This article aims to analyze over-indebtedness and access to justice from the perspective of consensual policies. The research problem lies in the fact of the contributions of the recent “Lei do Superendividamento” to access to justice and consensual policies, with emphasis on the current situation of the pandemic picture of COVID-19. In the initial chapter, an analysis is made of consumer protection in light of over-indebtedness. Then, an analysis is made of access to justice and the contributions in matters of over-indebtedness. Finally, an analysis is made of the “Lei do Superendividamento” in light of consensual policies and its contributions to consumer relations. The research, as to the type, used bibliographical and do-cumental analysis, of a qualitative nature, with an exploratory nature. It was found that the theme is of great academic and practical relevance due to the importance of consensual policies for consumer relations. As a result, it was perceived that the policies of consensuality in the consumerist field are fundamental, given the need to seek appropriate solutions for the public harmed by the harmful effects of over--indebtedness. The “Lei do Superendividamento” is a breakthrough, but it needs to be accompanied by practices, by preventive policies that can make access to justice effective.
