O presente artigo visa analisar as consequências penais dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) celebrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na persecução de cartéis. Para tal finalidade, são analisados os fundamentos econômicos e jurídicos para o combate aos cartéis, com especial foco na legitimidade de tutela penal da concorrência. Em seguida, depois de breve exposição sobre o desenho do programa de leniência e suas diferenças com o Termo de Compromisso de Cessação, demonstra-se que a ausência de previsão legal de efeitos penais compromete o instituto do TCC e prejudica as pessoas físicas envolvidas, demandando solução que confira alguma espécie de benefício na seara penal. Por fim, chega-se à proposta de aplicar por analogia a extinção de punibilidade prevista para a leniência pela interpretação do direito posto, enquanto se conclui que a alteração legislativa ideal consistiria na previsão legal de redução de pena para os compromissários.
This paper aims to analyze the criminal consequences of the Termos de Compromisso de Cessação (TCC) signed by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (Cade) in the deterrence of cartels. To reach this goal, the paper explains the economic and legal basis for cartel persecution, especially focusing on the legitimacy of criminal sanctions for these practices. Next, after a brief exposition regarding the leniency program and its differences with the TCC, we demonstrate that the lack of any criminal benefit provision jeopardizes the institute and the individuals involved. Finally, we propose to apply the criminal amnesty provided for the leniency program in the current legislation, while we conclude that the ideal legislative change would consist in the legal provision of criminal sanction reduction for the TCC subscribers.
