O presente artigo, elaborado com base na análise da interpretação de textos legais, bem como à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, visa a estudar os efeitos práticos da aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que afasta a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Não obstante, conforme a jurisprudência assente do próprio Pretório Excelso, é possível a mitigação do referido enunciado no caso concreto, entre outras hipóteses, quando houver embaraço à fiscalização tributária que enseje pedido de quebra de sigilo fiscal ou diante de indícios da prática de outros delitos de natureza não fiscal. Desse modo, entende-se necessária a revisão do referido enunciado, uma vez que, na realidade, grande parte dos crimes materiais contra a ordem tributária são acompanhados da recusa do fornecimento de documentos indispensáveis à fiscalização fazendária, tornando-se necessária, antes do lançamento definitivo do tributo, a instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, consequentemente, para a apuração de eventual débito tributário.
This article, based on the analysis of the interpretation of legal texts, as well as in light of the doctrine and case law of the country, aims to study the practical effects of the application of Binding Precedent 24 of the Federal Supreme Court, which rules out the classification material crimes against the tax order provided for in art. 1, I to IV, of Law 8.137/1990 before the definitive release of the tax. However, according to the jurisprudence of the Praetorian High itself, it is possible to mitigate the statement in the specific case, among other hypotheses, when there is an embarrassment to the tax inspection that leads to a request for breach of tax secrecy or in the face of indications of the practice of other offenses non-fiscal in nature. Thus, it is considered necessary to revise this statement, since, in reality, most material crimes against the tax order are accompanied by the refusal to supply documents indispensable to the farm supervision, and it is necessary, before the definitive release of the tribute, the establishment of a police inquiry to formalize and instrumentalize the request for breach of bank secrecy, an indispensable diligence for the conclusion of the inspection and, consequently, for the determination of any tax debt.
