A maioria dos sistemas contemporâneos estabelecem medidas tributárias interventivas, por meio de polÃticas fiscais de desoneração em tempos de crise econômica. Tais medidas podem representar uma diminuição da receita pública, demonstrando também a possibilidade de restabelecer o equilÃbrio orçamentário em perÃodos posteriores, com a recuperação econômica. No entanto, essas iniciativas devem ser tratadas à luz da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considerando a renúncia da receita. Dessa forma, o sistema tributário deve ter como objetivos o desenvolvimento econômico e social, sem que comprometa a criação de empregos, a redução
da dependência de capitais externos, a eliminação da pobreza, as justiças fiscal e social, a diminuição das desigualdades regionais, citando estes como referências. Questiona-se, então, até que ponto o sistema tributário brasileiro permite a alteração da polÃtica fiscal para intervenção no setor econômico. Serão feitas considerações também sobre os efeitos fiscais produzidos pela crise econômica de 2008 e as principais ações do governo federal como medidas anticÃclicas, bem como a necessidade da instituição e controle de polÃticas públicas preventivas em matéria tributária, com destaque para questões essenciais previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
The most of the contemporary systems provide interventional tax measures through tax policies of exemption in times of economic crisis. This measures can represent a decrease in government revenue, also demonstrating the possibility of restoring a balanced budget in subsequent periods, with economic recovery. However, these initiatives should be treated in light of the Fiscal Responsibility Law (Complementary Law 101/2000), considering the waiver of revenue. Thus, the tax system should have as objectives the economic and social development, without compromising job creation, reducing dependence of foreign capital, the elimination of poverty, fiscal and
social justices, the reduction of regional inequalities, citing these as references. The question is, the extent to which the Brazilian tax system allows the change of fiscal policy for intervention in the economic sector? Considerations will be made also on the tax effects produced by the economic crisis of 2008 and the main actions of the federal government as countercyclical measures, and the necessity of establishing control of preventive policies on tax matters, with emphasis on key issues under the GAP (Growth Acceleration Program).
