Resumo Português:
Este artigo compreende uma refl exão sobre o modelo de tributação voltada à proteção do meio ambiente, como instrumento de planejamento e execução de políticas públicas ambientais. No intuito de garantir o direito consagrado internacionalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 225, impôs ao Poder Público e a coletividade o dever de assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, defendendo-o e preservando-o. Neste sentido, fez-se uma análise de como o direito tributário, por sua genuína capacidade de intervir no domínio econômico, pode desempenhar função exponencial na produção legislativa que culmine incremento de uma tributação ambiental garantidora dos meios de defesa e preservação dos bens ambientais e promotora do desenvolvimento econômico sustentável, compatíveis com o comando constitucional. Realizou-se uma análise dos princípios norteadores da tributação ambiental e avaliou-se os limites e algumas vantagens da tributação ambiental orientatada à proteção do meio ambiente, quer seja pela via da tributação ambiental fiscal e extrafiscal (ativa), ou pela via de uma tributação isentiva, ou de incentivos fiscais (passiva).
Resumo Inglês:
This article includes a reflexion on the model of taxation aimed at protecting the environment as a tool for planning and implementing environmental policies. In order to guarantee the rights enshrined internationally, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in 1988, in Article 225, imposed upon the State and collective duty to ensure everyone’s right to an ecologically balanced and common use the people and essential to a healthy quality of life, defending and preserving it. In this sense, it was an analysis of how the Tax Law, for his genuine ability to intervene in the economic domain, may play a role in the legislative process exponential increase culminating in a tax guarantor of environmental protection measures and preservation of environmental goods and promoter sustainable economic development, consistent with the constitutional command. We conducted an analysis of the guiding principles of environmental taxation and assessed the limits and the advantages of environmental taxes of protection of the environment, whether by way of tax and environmental taxes special taxes (active), or by means of a tax exempt or tax incentives (passive).
