Fala-se muito sobre a tutela cível dos direitos do consumidor, especialmente pela ação dos órgãos e instituições incumbidas da defesa desses direitos, em especial osPROCONs, o Ministério Público etc. Entretanto, a tutela penal do consumidor é pouco discutida, mas, muitas vezes, a solução para problemas na relação consumerista pode se dar com muito mais agilidade e eficiência no âmbito penal do que no âmbito cível.
Much is said about the civil protection of consumer rights, especially due to the action of the departments and institutions charged with defending these rights, especially PROCONs, the Public Prosecutor’s Office etc. However, consumer criminal protection is rarely discussed, but often the solution to problems in the consumer relationship can occur much more quickly and efficiently in the criminal sphere than in the civil sphere.
