O estudo tem como objetivo a análise, pelo viés dos direitos da personalidade e sob uma ótica da boa vontade de Immanuel Kant, da possibilidade de ampliar a compreensão do tipo penal de reduzir pessoa a condição análoga à de escravo. Utilizando uma metodologia hipotético-dedutiva, os conceitos de direitos da personalidade e de condição assemelhada à escravidão são revisitados, para demonstrar que o entendimento atual do trabalho escravo não supre casos que podem ir além do descrito no Código Penal, explorando o viés ético da sujeição a pessoa ao trabalho escravo de forma voluntária. A análise revela que os direi-tos da personalidade, embora frequentemente tratados como de livre exercício e podendo inclusive ser suspenso, enfrentam desafios de aplicação devido à sua amplitude em diversos campos do direito. Observa-se que a liberdade deve ser compreendida como um pressuposto da vontade limitado somente por razões éticas, transcendendo a normatividade para garantir a validade das normas jurídicas. O estudo evidencia que a aplicação dos direitos da personalidade não deve ser tratada unicamente como previsto no Código Civil, mas com a ampliação do entendimento a partir de outras searas jurídicas. Conclui-se que os direitos da personalidade podem atuar como um elemento a ser considerado na leitura do tipo estabelecido no art. 149 do Código Penal, legitimando a maior compreensão até mesmo do Direito do Trabalho. Como fundamento normativo, a expansão pelos direitos da personalidade possibilita que a dignidade humana seja assegurada de forma mais eficiente.
The study aims to analyze, from the perspective of personality rights and through the lens of Immanuel Kant’s concepto of goodwill, the possibility of expanding the understanding of the criminal offfense of reducing a person to a condition analogous to slavery. Using a hypothetical-deductive methodology, the concepts of personality rights and slavery-like conditions are revisited to demonstrate that the current understanding of slave labor does not encompass cases that may go beyond what is described in the Penal Code, exploring the ethical aspect of voluntarily subjecting oneself to slave labor. The analysis reveals that personality rights, although often regarded as freely exercisable and even subjected to suspension, face challenges in their applications due to their broad scope in various fields of law. It is observed that freedom should be understood as a presupposition of the will limited only by ethical reasons, transcending normativity to guarantee the validity of legal norms. The study highlights that the application of personality rights should not be treated only as provided for in the Civil Code, but rather expanded through other legal domains. It is concluded that personality rights can serve as an element to be considered in the reading and interpretation of the type established in article 149 of the Penal Code, legitimizing a broader understanding, even within the field of Labor Law. As a normative foundation, the expansion of personality rights makes it possible for human dignity to be ensured more efficiently.
