UMA REVISÃO NECESSÁRIA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: O CONSTITUCIONALISMO DIGITAL E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONA

Revista de Direito e as Novas Tecnologias

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ISSN: 2596-0733
Editor Chefe: Alexandre Zavaglia Pereira Coelho, Bruno Feigelson, Christiano Pires Guerra Xavier
Início Publicação: 01/12/2018
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

UMA REVISÃO NECESSÁRIA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: O CONSTITUCIONALISMO DIGITAL E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONA

Ano: 2022 | Volume: 5 | Número: 14
Autores: F. B. S. Pádua
Autor Correspondente: F. B. S. Pádua | bizinoto.felipe@hotmail.com

Palavras-chave: eficácia horizontal dos direitos fundamentais, direito privado, constitucionalismo digital, jurisdição constitucional digital, controle de conteúdo na internet

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A internet serve de catalisadora para as relações privadas, tornando os aparatos estatais em vigor insuficientes para a tutela jurídica dos interesses fundamentais. A teoria da eficácia horizontal das posições jurídicas fundamentais de Claus-Wilhelm Canaris se torna insuficiente, exigindo reformulações (mas não rupturas) para um modelo no qual o particular seja fonte e aplicador dos direitos e garantias fundamentais.



Resumo Italiano

Internet serve di catalizzatore per le rapporti private, rendendo l’apparato statale in vigore insufficiente per la tutela giuridica degli interessi fondamentali. La teoria dell’efficacia orizzontale delle posizioni giuridiche fondamentali di Claus-Wilhelm Canaris diventa insufficiente, richiedendo rifomulazioni (ma non rotture) per un modelo in cui il particolare è fonte e l’applicatore dei diritti e delle garanzie fondamentali.