O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da proteção. A hipótese defendida é que as consequências práticas não foram tão profundas e gravosas; dentro das mudanças que de fato ocorreram, o sistema ainda permanece com viés protetivo, acompanhado de um privilegiamento da autonomia da pessoa com deficiência. A pesquisa se afirma como teórica e se embasou na vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-exploratório, e método qualitativo. O marco teórico baseou-se na constatação de que as distinções entre anulabilidade e nulidade são restritas, dizendo respeito apenas aos modos de sua decretação, à forma de sua alegação e às pessoas qualificadas.
The Statute of the Person with Disabilites provoked significant changes in the capabilities theory and it’s application towards persons with cognitive disabilities. The focus of the paper isto understand how these legislative alterations impacted the validity of their contracts, both in terms of it’s practical repercussions and the protection that should be provided to those persons. The hypothesis is that the practical consequences were notso significant, and where they are present, the legal system has many alternatives to mitigate it. The protective aspect is still present, to which was added a new dimension of value to the autonomy of the person with disabilities. The research, considered theorical and based on qualitative methods, used a point of reference based on the assumption that the distinctions inherent in the different systems of validity are minor, impacting only in terms of it’s form of allegation and the people qualified for it.
