Palavras-chave: estado democrático de direito, conselhos gestores, polÃticas públicas, judicialização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo se propõe a discutir a democracia e sua legitimidade por meio das políticas públicas enquanto instrumentos de concretização de direitos fundamentais. Com foco nos conselhos gestores de políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário, se analisará a legitimidade democrática e do fenômeno da judicialização das políticas. Na primeira parte o trabalho abordará inicialmente aspectos conceituais das políticas públicas. Na segunda parte se analisará sobre a implementação e efetivação de políticas públicas através dos conselhos gestores municipais, enquanto modo de se delimitar as possibilidades de coadunar os interesses públicos com a participação da população nos processos decisórios. Finalmente, na terceira parte será analisada a judicialização das políticas públicas como fenômeno (des)legitimado democraticamente, o que permitiria ou não a atuação do Poder Judiciário sobre as políticas públicas efetivadoras de direitos fundamentais.
Resumo Espanhol:
Este artículo se propone discutir la democracia y su legitimidad a través de las políticas públicas como instrumentos de concreción de derechos fundamentales. Con foco en los consejos gestores de políticas públicas y en la actuación del Poder Judicial, se analizará la legitimidad democrática y el fenómeno de la judicialización de las políticas. En la primera parte el trabajo abordará inicialmente aspectos conceptuales de las políticas públicas. En la segunda parte se analizará sobre la implementación y efectividad de políticas públicas a través de los consejos gestores municipales, en cuanto modo de delimitar las posibilidades de coadunar los intereses públicos con la participación de la población en los procesos decisorios. Finalmente, en la tercera parte se analizará la judicialización de las políticas públicas como fenómeno (des) legitimado democráticamente, lo que permitiría o no la actuación del Poder Judicial sobre las políticas públicas efectivadoras de derechos fundamentales.
