O artigo pretende demonstrar a relação entre a atividade financeira no modelo federal de Estado e a concretização das polÃticas públicas de proteção aos direitos humanos. Para tanto, são abordadas as caracterÃsticas precÃpuas da atividade financeira do Estado e os contornos do federalismo fiscal, especialmente na análise das transferências intergovernamentais, instrumentos de descentralização financeira e de diminuição das desigualdades sociais e regionais.
