A teoria das nulidades dos atos administrativos tem percorrido um longo e difícil trajeto, caracterizado por um formalismo extremo e que reflete uma jurisprudência desenvolvida num contexto constitucional muito diverso. A alteração legislativa da LINDB atualizou a teoria das nulidades no direito administrativo brasileiro. A Lei 13.655 renova o tratamento do tema, assegurando o primado dos direitos fundamentais e afastando as concepções autoritárias do regime precedente.
The theory of nullities of administrative acts has a long and difficult route, characterized by an extreme formalism, reflected on the Courts decisions. The legislative amendment of LINDB update the theory of nullities in Brazil administrative law. The Law 13.655 renews the treatment of the subject, ensuring the primacy of fundamental rights and moving away from the authoritarian conceptions of the previous regime.
