Os problemas decorrentes dos parcelamentos nos crimes contra a ordem tributária

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Os problemas decorrentes dos parcelamentos nos crimes contra a ordem tributária

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Rafael Junior Soares, Luiz Antonio Borri
Autor Correspondente: Rafael Junior Soares | boletim@ibccrim.org.br

Palavras-chave: ordem tributária, crimes contra a ordem tributária, Lei 12.382/11, Código Penal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os crimes contra a ordem tributária têm sofrido ao longo dos anos diversos reflexos em razão de posições dos Tribunais,(1) bem como da criação de normas que permitiram o parcelamento e pagamento do tributo devido, repercutindo de forma relevante em determinados institutos penais que merecem exame mais aprofundado.