DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Endereço:

Rua Java, 425 - Biblioteca - Jardim do Mar

São Bernardo do Campo / SP

09750650

Site: https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc

Telefone: (11) 3927-0222

ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

(Voltar ao Artigos da Revista: Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo)

DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 1

Autores: Mila Alonso Gonzalez Chevis, Érica Cristina Trevizan Andraus
Autor Correspondente: Mila Alonso Gonzalez Chevis | mgonzalezchevis@direitosbc.br

Link Externo para Artigo

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho tem por finalidade o estudo da execução fiscal, principalmente a presunção de certeza e de liquidez da certidão da dívida ativa, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.