Inquérito Civil: entre avanços e retrocessos – análise crítica do PLS nº 233/2015

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ISSN: 2763-5236
Editor Chefe: Conselho Nacional do Ministério Público
Início Publicação: 01/01/2011
Periodicidade: Anual

Inquérito Civil: entre avanços e retrocessos – análise crítica do PLS nº 233/2015

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 6
Autores: Cláudio Smirne Diniz, Eduardo Cambi, Mauro Sérgio Rocha
Autor Correspondente: Cláudio Smirne Diniz | revistadocnmp@gmail.com

Palavras-chave: Tutela dos interesses transindividuais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente ensaio apresenta os principais contornos acerca do inquérito civil, destacando sua relevância para a tutela dos interesses transindividuais. De outro lado, apresenta algumas propostas de aprimoramento, de forma a ajustá-lo à complexidade das novas demandas. Ao final, destaca as ameaças de retrocessos que podem advir do PLS nº 233/2015, em trâmite perante o Senado Federal.