Sobre as Omissões Legislativas Inconstitucionais e a Proficuidade do Mandado de Injunção Contra Tais: Exegese Valorativa

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ISSN: 2176-848X
Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves
Início Publicação: 31/10/2007
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

Sobre as Omissões Legislativas Inconstitucionais e a Proficuidade do Mandado de Injunção Contra Tais: Exegese Valorativa

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 13
Autores: Rafael José Nadim de LAZARI, Sérgio Tibiriçá AMARAL
Autor Correspondente: Rafael José Nadim de LAZARI | nepe@unitoledo.br

Palavras-chave: omissão legislativa mandado de injunção ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão tripartição de funções

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Municiado com os métodos lógico, dedutivo, histórico e comparativo, o Ensaio que se segue lança-se s


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