A “NOVA” POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COMO AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE CRÍTICA DO DECRETO 10.502/2020

Revista de Estudos em Educação e Diversidade

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ISSN: 2675-6889
Editor Chefe: Lúcia Gracia Ferreira Trindade, Rita de Cássia S. N. Ferraz e Roselane Duarte Ferraz
Início Publicação: 01/07/2020
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

A “NOVA” POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COMO AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE CRÍTICA DO DECRETO 10.502/2020

Ano: 2021 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Élida Cristina Santos da Silva e Jefferson da Silva Moreira
Autor Correspondente: Élida Cristina Santos da Silva e Jefferson da Silva Moreira | reed@uesb.edu.br

Palavras-chave: Educação especial. Educação inclusiva. Decreto nº 10.502/2020. Direitos humanos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste artigo,realizamosproblematizaçõesdepressupostos doDecreto nº 10.502/2020, do governo Jair Messias Bolsonaro, que institui a “Política de educação especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida”.Com efeito, o objetivo geral desteestudo consiste em analisar criticamente o conteúdo do Decreto nº 10.502/2020, demonstrandosuas incongruências e incompatibilidades com as conquistas da educação em direitos humanos no cenário brasileiro, em especial, nas duas últimas décadas. A seguinte questão nos convida à reflexão: quais intencionalidades político-pedagógicas manifestam-se presentes, ainda que implicitamente, no Decreto nº 10.502/2020 com implicações na educação especial/inclusiva? No que concerne aos aspectos metodológicos, caracteriza-se como um estudo qualitativo, de abordagem documentale bibliográfica, pautado em uma análise crítico-interpretativa das disposições gerais, princípios, objetivos e diretrizes presentes no Decreto nº 10.502/2020. Desse modo, realizamosproblematizações, ponderações e argumentos que corroboram sobre os retrocessos dessa “nova política” como uma afronta aos direitos humanos e garantias legais conquistados pelo público-alvo da educação especial/inclusiva no cenário educacional nacional. Conclui-se que a “nova política” instituída pelo governo federal é a materialização do retorno às propostas segregacionistas e excludentes que marcam a história da educação especial no Brasil, ainda que revisto de novas roupagens e configurações.



Resumo Inglês:

In this article, we problematize the assumptions of Decree No. 10.502/2020, by the Jair Messias Bolsonaro government, which institutes the “Special Education Policy: equitable,inclusive and with lifelong learning”. Indeed, the general objective of this study is to critically analyze the content of Decree No. 10.502 / 2020, demonstrating its inconsistencies and incompatibilities with the achievements of Human Rights Education in the Brazilian scenario, especially in the last two decades. The following question invitesus to reflect: what political-pedagogical intentions are present, even if implicitly, in Decree nº 10.502/2020 with implications for Special/Inclusive Education? With regard to methodological aspects, it is characterized as a qualitative study, with a documentary and bibliographic approach, based on a critical-interpretative analysis of the general provisions, principles, objectives and guidelines present in Decree No. 10.502/2020. In this way, we carried out problematizations, considerations and argumentsthat corroborate the setbacks of this “new policy” as an affront to human rights and legal guarantees achieved by the target audience of Special / Inclusive Education in the national educational scenario. It is concluded that the “new policy” instituted by the Federal Government is the materialization of the return to the segregationist and exclusionary proposals that mark the history of Special Education in Brazil, although revised in new guises and configurations.



Resumo Espanhol:

En este artículo,problematizamos los supuestos del Decreto No. 10.502 / 2020, del gobierno de Jair Messias Bolsonaro, que instituye la “Política de Educación Especial: equitativa, inclusiva y con aprendizaje permanente”. En efecto, el objetivo general de este estudio es analizar críticamente el contenido del Decreto No. 10.502 / 2020, demostrando sus inconsistencias e incompatibilidades con los logros de la Educación en Derechos Humanos en el escenario brasileño, especialmente en las últimas dos décadas. La siguiente pregunta nos invita a reflexionar: ¿qué intenciones político-pedagógicas están presentes, aunque sea implícitamente, en el Decreto nº 10.502 / 2020 con implicaciones para la Educación Especial / Inclusiva? En cuanto a los aspectos metodológicos, se caracteriza por ser un estudio cualitativo, con enfoque documental y bibliográfico, basado en un análisis crítico-interpretativo de las disposiciones generales, principios, objetivos y lineamientos presentes en el Decreto No. 10.502/ 2020. De esta manera, realizamos problematizaciones, consideraciones y argumentos que corroboran los retrocesos de esta “nueva política” como una afrenta a los derechos humanos y garantías legales logradas por el público objetivo de la Educación Especial / Inclusiva en el escenario educativo nacional. Se concluye que la “nueva política” instituida por el Gobierno Federal es la materialización del retorno a las propuestas segregacionistas y excluyentes que marcan la historia de la Educación Especial en Brasil, aunque revisadas en nuevas formas y configuraciones.