O presente artigo tem como objetivo verificar se é lícita a estipulação condominial referente à proibição do aluguel de imóveis condominiais mediante plataformas digitais – Airbnb. Para tanto, o Recurso Especial 1.819.075/RS foi tomado como objeto de análise de decisão jurisdicional e, a partir disso, levantou-se a pertinência dos argumentos e teses utilizados pelos ministros na elaboração de seus respectivos votos. Nesse sentido, concluiu-se que a decisão proveniente do Superior Tribunal de Justiça fere o direito fundamental de propriedade ao dar primazia ao interesse coletivo na convenção de condomínio, inexistindo, dessa maneira, uma ponderação entre os dois bens jurídicos tutelados.
This article aims to verify whether it is lawful to stipulate condominium related to the prohibition of rental of condominium properties through digital platforms - Airbnb. Therefore, the Special Appeal 1.819.075/RS was taken as the object of analysis of judicial decision and, from this, the relevance of the arguments and theses used by the ministers in the preparation of their respective votes was raised. In this sense, it was concluded that the decision from the Superior Court of Justice hurts the fundamental right of property by giving priority to the collective interest in the condominium agreement, thus lacking a weighting between the two protected legal assets.
